Ementa: Cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente e institui a avaliação ambiental estratégica (AAE).
Explicação da Ementa: ??????
Status Atual: Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.